Author: Milton Carrijo Galvão
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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-326/2006-017-10-00.8

PROC. Nº TST-E-RR-326/2006-017-10-00.8

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMHSP/MV/sk/smf

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTENSÃO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. Cinge-se a presente controvérsia à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade subsidiária de pessoa jurídica de direito público ao pagamento de honorários de advogado a que foi condenado o devedor principal. Com efeito, a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula nº 331, IV, do TST não excepciona nenhuma verba, alcançando, portanto, toda e qualquer inadimplência resultante do contrato de trabalho, na qual se inserem os honorários de advogado. Realmente, mesmo que não se tratem de verba destinada diretamente ao empregado, os honorários somente são devidos porque não satisfeitos todos os direitos daquele a tempo e modo. Logo, é totalmente desarrazoado pretender-se conferir aos honorários natureza civil com o fito de excluí-los da abrangência da Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-326/2006-017-10-00.8, em que é Embargante DISTRITO FEDERAL e são Embargados EUJASCIO RODRIGUES DOS SANTOS E ADCONTROL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

A e. 1ª Turma, por meio do v. acórdão proferido às fls. 152-160, dentre outros temas, não conheceu do recurso de revista interposto pelo Demandado, quanto ao tema referente à condenação pelos honorários advocatícios em face da responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas.
Ficou registrado no v. acórdão ora embargado que não foi contrariada a Súmula nº 331 do TST, por ser entendimento desta Corte Superior que não há limitação para a condenação subsidiária.
Contra essa decisão, o Distrito Federal interpõe recurso de embargos, às fls. 162-166. Alega, em síntese, que o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e o item IV da Súmula nº 331 desta Corte Superior afastam a responsabilidade subsidiária quanto a verbas destituídas de natureza trabalhistas, in casu, os honorários advocatícios, por não serem eles devidos ao trabalhador, mas sim à entidade sindical representante da categoria profissional.
Não houve impugnação, conforme certificado à fl. 168, e o d. Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado às fls. 173-174, opinou pelo não-conhecimento dos Embargos.
É o relatório.

V O T O

O recurso de embargos é tempestivo (fls. 161 e 162), está subscrito por advogado devidamente habilitado (OJ 52 da SDI-I).

1 - CONHECIMENTO
1.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EXTENSÃO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE

A e. 5ª Turma não conheceu do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, com o seguinte fundamento:

“1.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O Tribunal Regional indeferiu o pedido de limitação da condenação, em que pretendia o Reclamado exclusão do pagamento de honorários advocatícios, sob alegação de que na Súmula nº 331, IV, do TST a condenação subsidiária restringe-se ao pagamento de obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora. Na decisão ficou consignado o seguinte entendimento (fls. 127/128):

‘LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O recorrente pretende a limitação da condenação subsidiária, excluindo os honorários advogatícios, sob a alegação de que a responsabilidade de que trata a Súmula n.º 331, IV, do TST, restringe-se ao pagamento de obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora, excluindo, portanto, os honorários assistenciais, que não se enquadram no conceito de obrigação trabalhista. 
Perfilho do entendimento de que a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações pecuniárias não solvidas pelo empregador e não apenas aquelas decorrentes da prestação de serviços estrito senso. 
Registro, uma vez mais, que, se a entidade pública tomadora dos serviços pactua com empresa prestadora contrato de natureza administrativa, no qual se reconhece à Administração posição de supremacia, mas, apesar disso, deixa de exercer a fiscalização legalmente determinada sobre o cumprimento por parte da prestadora dos deveres impostos pelas normas trabalhistas, inegavelmente age com culpa in vigilando. 
Dessarte, ao contrário do que sustenta a segunda reclamada, ora recorrente, a ela cumpria, na qualidade de tomadora dos serviços prestados pela empregada, o dever de vigiar a correta observância dos prazos legais pela empregadora, até para se resguardar de possível responsabilidade por eventuais descumprimentos de prazos previstos em lei. 
Assim, operada a rescisão contratual, correta a r. sentença de origem que condenou o Distrito Federal ao pagamento, na forma subsidiária, dos honorários advocatícios.’

O Reclamado insurge-se contra essa decisão (fls. 134/136), alegando má aplicação da Súmula nº 331, IV, desta Corte, sob o entendimento de que a responsabilidade do tomador relativamente às obrigações trabalhistas e somente quanto a estas, quando há o inadimplemento pelo empregador. Afirma, assim, que sendo os honorários advocatícios verba que não pertence ao trabalhador, mas ao sindicato, nela não se verifica índole trabalhista, razão por que não se pode incluí-la na responsabilidade subsidiária.
Não há falar em contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST.
O entendimento desta Corte é no sentido de que não há limitação para a condenação subsidiária. Isso porque a terceirização da realização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços aos empregados. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial, não havendo nenhuma ressalva na Súmula nº331 do TST acerca do alcance da responsabilidade nela regulamentada, não havendo fracionamento ou exclusão de qualquer verba de seu alcance, impondo sua aplicação a todos os encargos decorrentes do contrato de trabalho, inclusive a parcela relativa aos honorários advocatícios.
Nesse sentido, vale citar precedente desta Corte:
‘RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  I - Registre-se que, de regra, o princípio da legalidade do artigo 5º, inciso II, da Constituição mostra-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua vulneração não será direta e literal como o exige a alínea 'c' do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conteúdo. II - De qualquer forma, é sabido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas e as verbas rescisórias, isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa 'in vigilando', motivo pelo qual não há cogitar de responsabilidade. III - Recurso não conhecido" (TST-RR-206/2005-022-04-00.8, Rel. Min.  Antônio José de Barros Levenhagen,  4ª Turma, DJ de 24/11/06).’

Diante do exposto, não conheço do recurso de revista.” (fls. 157-159).

O Distrito Federal interpõe recurso de embargos, às fls. fls. 162-166. Alega, em síntese, que o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e o item IV da Súmula nº 331 desta Corte Superior afastam a responsabilidade subsidiária quanto a verbas destituídas de natureza trabalhistas, in casu, os honorários advocatícios, por não serem eles devidos ao trabalhador, mas sim à entidade sindical representante da categoria profissional.
Sem razão.
O artigo 894 da CLT, que disciplina a forma de processamento do recurso de embargos na Justiça do Trabalho, teve a redação alterada pela Lei 11.496/2007, que limitou o seu cabimento à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte Superior, ou entre as Turmas do TST ou entre estas e a Seção de Dissídios Individuais, bem como à contrariedade à Orientação Jurisprudencial ou à Súmula deste c. TST ou do STF.
Publicado no Diário Oficial da União do dia 25/06/2007, referido diploma legal passou a vigorar após a vacatio legis de 90 (noventa dias) contados de sua publicação, portanto, em 23/09/97. 
Considerando que o v. acórdão recorrido foi publicado em 29/02/2008 (fl. 161), revela-se inviável o exame da denunciada violação do artigo 71 da Lei nº8.666/93.
E quanto à alegada contrariedade à Súmula nº331, item IV, do TST, cinge-se a presente controvérsia à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade subsidiária de pessoa jurídica de direito público ao pagamento de honorários de advogado a que foi condenado o devedor principal. 
Com efeito, a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula nº 331, IV, do TST não excepciona nenhuma verba, alcançando, portanto, toda e qualquer inadimplência resultante do contrato de trabalho, na qual se inserem os honorários de advogado.
Realmente, mesmo que não se tratem de verbas destinada diretamente ao empregado, os honorários somente são devidos porque não satisfeitos todos os direitos daquele a tempo e modo. 
Logo, é totalmente desarrazoado, concessa maxima venia, pretender-se conferir aos honorários natureza civil com o fito de excluí-los da abrangência da Súmula nº 331, IV, do TST. 
Nesse sentido, os seguintes precedentes: 

RECURSO DE EMBARGOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA NÃO CONFIGURADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. Não contraria a Súmula nº 331, IV. do C. TST decisão de Turma que não afasta a responsabilidade subsidiária em relação ao tema honorários advocatícios. Embargos não conhecidos. (TST-E-RR-84/2006-019-10-00.5, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de 4.4.2008).
RECURSO DE EMBARGOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA NÃO CONFIGURADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. Não contraria a Súmula nº 331, IV. do C. TST decisão de Turma que não afasta a responsabilidade subsidiária em relação ao tema honorários advocatícios. Embargos não conhecidos. (TST-E-RR-80/2006-015-10-00.1, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de 4.4.2008).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput e I, da CF. Esta Corte, através de reiteradas decisões, já firmou o posicionamento de que a amplitude das verbas trabalhistas devidas pelo tomador de serviços, em razão da subsidiariedade a que fora condenado em face do inadimplemento do empregador, alcança também os honorários assistenciais. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-55/2006-001-10-40.0, 6ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DJU de 6.6.2008). 
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A Súmula 331/TST que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não excepciona nenhuma verba, alcançando, portanto, toda e qualquer inadimplência resultante do contrato de trabalho, na qual se inserem os honorários assistenciais. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-169/2006-006-10-00.7, 6ª Turma, Rel. Min. Horácio Senna Pires, DJU de 23.11.2007).

Com esses fundamentos, não conheço do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 13 de agosto de 2009.

HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro Relator

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